OAB pede que presidente cumpra decisão de corte sobre ditadura

     DE BRASÍLIA - A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) encaminhou ontem ofício à presidente Dilma Rousseff pedindo que ela cumpra integral e imediatamente a condenação da Corte Interamericana de Direitos Humanos ao Brasil que determinou a investigação de crimes na ditadura.

     Em novembro de 2010, o Brasil foi condenado pela falta de investigação sobre o desaparecimento de pessoas na Guerrilha do Araguaia.

A entidade pede a "punição dos perpetradores de torturas, homicídios, desaparecimentos forçados e demais crimes contra a humanidade, a identificação e entrega dos restos mortais dos desaparecidos aos familiares, a instituição da Comissão Nacional da Verdade e demais medidas fixadas".

        O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, afirma que, se o Estado brasileiro não cumprir a sentença, estará "sinalizando que desrespeita a autoridade da corte e do sistema regional e internacional de proteção aos direitos humanos".

         O Palácio do Planalto disse que, por enquanto, não irá se manifestar sobre o caso.

Fonte: Folha de São Paulo

Fonte: (http://www.jurisite.com.br/noticias_juridicas/not181.html)

1o Congresso Brasileiro de Direito Comercial

A realização periódica de reunião dos professores, profissionais e estudantes de uma área jurídica, em Congressos representativos do setor, é prática altamente proveitosa para todos. Ganham os estudiosos da área com o profícuo debate de questões atuais ou mesmo de enfoques novos para questões tradicionais.

O Direito Comercial, aqui no Brasil, ressente-se pela falta desses encontros. Enquanto os estudiosos dos demais ramos do direito costumeiramente estão se reunindo para aprofundarem a discussão dos temas mais importantes, não se tem registro de iniciativas, que ultrapassam o âmbito regional e sejam verdadeiramente representativas do Direito Comercial Brasileiro.

A carência de Congressos da área talvez se explique pela natureza enciclopédica desta disciplina jurídica, que abrange temas bastante diversificados, que vão desde sociedades empresárias até falência e recuperação, de propriedade industrial a títulos de crédito, de contratos empresariais a regulação da concorrência.

Este 1^o Congresso Brasileiro de Direito Comercial foi organizado com vistas a atender a tais preocupações. Os participantes, depois de assistirem à plenária de abertura, serão divididos em painéis temáticos, podendo escolher aqueles que atendem aos seus interesses específicos, no extenso leque de matérias da disciplina.

A iniciativa conta com o apoio institucional de diversas entidades da área jurídica e com o patrocínio de empresas e escritórios de advocacia, sem os quais certamente o Congresso não poderia ter sido realizado. A Comissão Organizadora agradece os apoios e patrocínios recebidos. Agradece também o entusiasmo com que os painelistas prontamente aceitaram o convite.

São duas as formas de participar do Congresso. Uma é a presencial, para os que se inscreverem, por meio deste site, a partir do dia 3 de novembro de 2010. A outra é à distância, por meio de Grupos de Estudos Preparatórios, que devem ser constituídos e se cadastrarem até 30 de novembro de 2010. Estes grupos elaborarão e entregarão seus relatórios até 4 de março de 2011.

Convidamos, assim, todos os comercialistas do Brasil a se reunirem, em São Paulo, no dia 25 de março de 2011.

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Comissão Organizadora

Ana Frazão (Universidade de Brasília)
Fábio Ulhoa Coelho (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo)
Francisco Satiro de Souza Jr. (Universidade de São Paulo)
Jairo Saddi (Insper)
Paula Andrea Forgioni (Universidade de São Paulo)
Rodrigo Monteiro de Castro (Instituto de Direito Societário Aplicado)
Sérgio Campinho (Universidade do Estado do Rio de Janeiro)


Maiores Informações: http://www.congressodireitocomercial.org.br/site/

Advogado fica com vaga no TRF do Rio

A disputa entre advogados e juízes sobre a composição dos tribunais brasileiros está cada vez mais acirrada, com diversas discussões judiciais sobre a figura do quinto constitucional. A regra determina que um quinto dos magistrados de tribunais de segunda instância devem ser advogados e representantes do Ministério Público, e não juízes de carreira - que entraram na magistratura por concurso público. Mas uma questão que parece de simples matemática vem gerando interpretações jurídicas divergentes.

Ontem, no mais recente julgamento sobre o tema, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu ganho de causa à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) num processo envolvendo a nomeação de um juiz do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com jurisdição no Rio de Janeiro e no Espírito Santo. A Ordem queria que o cargo fosse ocupado por um advogado, e os magistrados defendiam que fosse um juiz de carreira.

Ao decidir em favor da OAB, a turma afirmou que seis dos 27 juízes do TRF devem ser nomeados pelo quinto - e não cinco como queriam os magistrados. O motivo da divergência é simples: um quinto de 27 não é um número inteiro, mas 5,4. Enquanto os advogados querem elevar o número, os juízes querem arredondá-lo para menos.

A disputa começou com a abertura de uma vaga no TRF, após a morte do juiz Francisco Pizzolante (oriundo da advocacia). Modificando a tradição da Corte, os juízes decidiram que o cargo deveria ser preenchido por um magistrado de carreira. A OAB entrou com mandado de segurança para garantir a vaga a um de seus membros, mas perdeu no próprio TRF. Agora, o STJ modificou a decisão.

A OAB argumenta que qualquer número abaixo de um quinto viola o texto constitucional, pois o artigo 94 estipula claramente essa participação. "Quando o número não é inteiro, deve-se sempre arredondar para cima", diz o procurador-geral da OAB do Rio, Ronaldo Cramer.

Os magistrados, por sua vez, argumentam que o quinto constitucional é uma exceção à regra pela qual os cargos nos tribunais devem ser preenchidos por concurso público. Por isso, dizem, o quinto deve ser interpretado de forma restritiva - e o número, no caso, deveria ser levado para baixo. "Transformar a fração de 0,4 em mais um cargo sem concurso é uma interpretação equivocada", diz o vice-presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe) na 2ª Região, Fabrício Fernandes de Castro.

Essa é a primeira vez que a Ajufe e a Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Ajuferjes) entraram na ação. Ambas afirmam que recorrerão ao STF. Embora os precedentes mais recentes sejam favoráveis à OAB, os magistrados esperam que isso possa mudar com a nova composição do STF.

Maíra Magro

Fonte: Valor Econômico

Fonte: http://www.jurisite.com.br/noticias_juridicas/not165.html

Comissão de Reforma Política define prioridades

O Senado deu, na terça-feira, o pontapé inicial na Comissão de Reforma Política com o desafio de construir um consenso a respeito das principais propostas em debate. São 11 os temas definidos como prioritários pela comissão: sistemas eleitorais (majoritário, proporcional ou misto); financiamento eleitoral e partidário; suplência de senador; filiação partidária; coligação na eleição proporcional; voto facultativo; data da posse dos chefes do Executivo; cláusula de desempenho; fidelidade partidária; reeleição e candidatura avulsa.

A primeira sessão do grupo de trabalho, que aconteceu no plenário do Senado, contou com a participação do vice-presidente da República, Michel Temer, do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo e de Antonio Dias Toffoli, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente da comissão encarregada de reformar o Código Eleitoral. Marco Maia (PT-RS), presidente da Câmara, também acompanha a sessão.

Composição

No Senado, a Comissão da Reforma Política terá 45 dias para apresentar uma proposta consolidada. "Vamos fazer um grande esforço, procurando concluir até 8 de abril os trabalhos da reforma política", disse em plenário o senador Francisco Dornelles (PP-RJ), presidente da comissão.

Fazem parte do grupo de 15 parlamentares que discutirá os temas, além de Dornelles (PP-RJ), um dos mais antigos caciques do Senado, nomes como Fernando Collor (PTB-AL), Itamar Franco (PPS-MG) e Roberto Requião (PMDB-PR). A escolha foi do presidente da casa, José Sarney (PMDB-AP).

A Câmara também deve instalar nos próximos dias um grupo semelhante ao do Senado, com 40 deputados.

Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2579400/comissao-de-reforma-politica-define-prioridades

Pleno de Supremo define lista tríplice para TSE

O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou, nesta quinta-feira (17/2), a lista tríplice de candidatos para ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral que cabe à categoria dos advogados. A lista será encaminhada nos próximos dois dias à presidente da República para a escolha de um dos seguintes nomes: Joelson Costa Dias, Evandro Luís Castello Branco Pertence e Luciana Christina Guimarães Lossio. Todos os três receberam oito votos.

A escolha aconteceu porque está sendo encerrado o mandato de dois anos do advogado Joelson Costa Dias no cargo, que, como foi escolhido em primeiro lugar na lista aprovada hoje, pode ser reconduzido ao cargo. Cada um dos indicados recebeu oito votos.

O advogado Joelson Costa Dias foi nomeado em março de 2009 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva para, como ministro substituto, ocupar a vaga decorrente da posse do ministro Arnaldo Versiani no cargo de titular.

A novidade da escolha é o fato de, pela primeira vez, uma mulher integrar lista tríplice de advogados candidatos à vaga de ministro do TSE. Luciana Lóssio é advogada com reconhecida atuação não apenas no TSE, como no Superior Tribunal de Justiça e no próprio Supremo Tribunal Federal. Tem 36 anos, trabalhou na área jurídica da campanha da presidente Dilma Rousseff (PT) e fez diversas sustentações orais no plenário da Corte Eleitoral em 2010.

A competência do Pleno do STF aprovar a lista tríplice consta no artigo 7º, inciso II do Regimento Interno do STF, que tem a seguinte redação: "compete ainda ao Plenário — eleger, dentre os ministros, os que devam compor o Tribunal Superior Eleitoral e organizar, para o mesmo fim, as listas de advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral a serem submetidas ao presidente da República". Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2011-fev-17/pleno-stf-aprova-lista-triplice-ministro-substituto-tse

CNJ Suspende posse de Ministros do TST

     O conselheiro Jorge Hélio, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), suspendeu no fim da tarde desta quarta-feira (16) a posse da nova direção do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A decisão liminar impede que o presidente eleito, João Oreste Dalazen, a vice Maria Cristina Peduzzi e o corregedor-geral Barros Levenhagen assumam o comando do Tribunal.

    Jorge Hélio determinou a intimação dos 27 ministros que compõem o TST para que se manifestem, no prazo de cinco dias, sobre a legalidade das eleições na Corte Trabalhista. A liminar vale até que seja julgado o mérito do pedido feito pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). 

    A Anamatra entrou com Pedido de Providências do CNJ com o argumento de que a eleição de Dalazen violou o artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que proíbe juízes de ocupar por mais de quatro anos consecutivos cargos de direção nos tribunais. De acordo com o dispositivo, quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por quatro anos, ou o de presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antigüidade.

 Fonte: (http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2570184/cnj-suspende-posse-de-ministros-do-tst)

Voto decisivo para a Ficha Limpa, Fux elogia lei

    O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luiz Fux, que toma posse no Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 3, fez elogios à Lei da Ficha Limpa, mas manteve o suspense sobre o conteúdo de seu voto, que deve ser decisivo.

    Fux avaliou, em conversa com jornalistas, ontem, que a Ficha Limpa "conspira em favor da moralidade administrativa". Por outro lado, o ministro evitou antecipar o seu voto, alegando que precisa ter conhecimento dos autos do processo. "Eu sempre levei a ferro e fogo uma regra segundo a qual o juiz não julga sem conhecimento dos autos", disse. "A lei, em geral, conspira em favor da moralidade administrativa, como está na Constituição Federal. A lei veio com esse escopo. Agora, o caso concreto eu não conheço", completou.

    O julgamento da Lei da Ficha Limpa dividiu o STF, em outubro. Cinco ministros votaram a favor da aplicação da lei a partir das eleições do ano passado e outros cinco entenderam que a regra só pode valer a partir das próximas eleições. O impasse deve-se ao artigo 16 da Constituição que determina que leis que alteram o processo eleitoral só podem ser aplicadas depois de um ano de sua vigência.

    A Lei da Ficha Limpa entrou em vigor em 4 de junho de 2010. No STF, metade dos ministros concluiu que, por ter menos de um ano, a Lei não poderia ser aplicada às eleições de outubro. Mas, a outra metade entendeu que a Ficha Limpa não trata do processo eleitoral, mas sim, da verificação da condição dos candidatos - se eles já foram condenados pela Justiça ou se renunciaram aos seus mandatos, enfim, se estão aptos a disputar cargos eletivos. Por esse motivo, ela poderia ser aplicada.

    Fux disse que pretende ler todos os votos antes de se manifestar sobre processos polêmicos em curso no STF. Ele enfatizou que vai julgar com independência o caso do mensalão. "Eu não tenho impedimento para julgar. Depois que eu conhecer os autos, eu vou julgar com a minha independência, com a coragem que se tem que ter."

    No caso da extradição do italiano Cesare Battisti, Fux foi cauteloso. "O juiz só julga depois de conhecer os autos", declarou.

    Fux vai ocupar a vaga no STF que foi aberta com a aposentadoria de Eros Grau, em agosto. Desde aquele mês, o STF está com quorum incompleto, o que levou a alguns impasses, como a Lei da Ficha Limpa.

    O futuro ministro do STF reconheceu que as grandes questões em julgamento naquela Corte podem levar a momentos de tensão, mas se disse pronto para enfrentá-los. "O Supremo trabalha com a valoração dos interesses em jogo. Há, às vezes, valores em tensão e me encanta a tarefa de balancear esses interesses", definiu.

Juliano Basile

Fonte: Valor Econômico

(http://www.jurisite.com.br/noticias_juridicas/not101.html)

Câmara analisa proposta do novo Código de Processo Civil

    O Projeto de Lei 8046/10, que institui o novo Código de Processo Civil (CPC), já está na Câmara dos Deputados. O texto, elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo futuro ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux e aprovado no final do ano passado pelo Senado, busca agilizar a tramitação das ações civis. Nesse sentido, a proposta cria um mecanismo chamado “incidente de resolução de ações repetitivas”, que permitirá a aplicação da mesma sentença a todas as causas que tratem de questão jurídica idêntica. Pela legislação atual, cada ação é analisada de maneira autônoma, o que aumenta o trabalho do juiz com casos iguais e multiplica decisões diferentes sobre o mesmo direito.

    Se aprovado, o novo código vai permitir, por exemplo, que todas as ações que questionem o pagamento da assinatura básica de telefonia sejam analisadas em conjunto. Nesse caso, uma das partes ou um juiz poderá pedir que os desembargadores do estado julguem uma ação como piloto e apliquem a decisão a todas as ações semelhantes daquele estado, que ficam paralisadas enquanto não for resolvida a ação-piloto. Já se o incidente for resolvido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decisão será aplicável em todo o território nacional.

Fonte: http://www.jurisite.com.br/noticias_juridicas/not109.html

VII Fórum Brasileiro sobre as Agências Reguladoras

Fonte: http://www.direitodoestado.com.br/ar/

1º Congresso de Direito Tributário no Rio de Janeiro

Fonte: http://vidajuridicaacademica.blogspot.com/2011/02/1-congresso-de-direito-tributario-no.html

Congresso Luso-Brasileiro de Direito do Patrimônio Cultural

Fonte: www.congressolusobrasileiro.ufop.br

Ab Urbe Condita: seminário pela renovação do Direito Romano - UFSC

 

    Retomar o estudo da Antiguidade, e em particular, os aspectos da construção jurídica do Direito Romano: é esta a proposta do evento Ab Urbe Condita: Diálogos entre Direito Romano, História do Direito e Cultura Latina, que ocorrerá durante todo o dia 25 de março de 2011, no auditório do Centro de Ciências Jurídicas, UFSC.

    Já se iniciaram trabalhos para o incentivo das fontes romanas, o aprendizado da língua latina e pesquisas entre graduandos e pós-graduandos a partir do projeto de extensão “Grupo de Estudos em Latim e Fontes de Direito Romano: Ius Dicere” coordenado pelo Prof. Dr. José Isaac Pilati. A continuidade desse projeto, em parceria com os professores do curso de Língua e Literatura Vernáculas, ocorrerá durante o ano de 2011.

    O presente seminário tem como principal objetivo apresentar e divulgar para toda a comunidade acadêmica a inauguração desta nova linha e deste grupo de pesquisa, incentivar a procura dos acadêmicos, renovando o estudo do Direito Romano ao fortalecer os laços regionais de pesquisa e extensão, em colóquio com outras universidades e outras áreas do conhecimento. O enfoque multidisciplinar é necessário, e articulará pesquisadores dentro da esfera jurídica através do Direito Romano e da História do Direito; dentro também os pesquisadores convidados, das áreas de Língua e Literatura Latinas, História e Ciências Sociais.

    O evento terá duas mesas temáticas, uma pela manhã (9h-12h) e outra pela noite (19h-22h) e  contará com a participação de: Antônio C. Wolkmer (CCJ/UFSC), Arno Dal Ri Júnior (CCJ/UFSC), Airton L. C. L. Seelaender (CCJ/UFSC), Emérson C. de Campos (FAED/UDESC), Luciene Dal Ri (UNIJUÍ), Mauri Furlan (CCE/UFSC), Tiago B. Losso (CFH/UFSC) - com a coordenação das mesas e abertura do Prof. José Isaac Pilati, organizador do evento.

Fonte: http://iusdicere.wordpress.com/ 

Senado aprova advogada para ministra do TST

    O plenário do Senado Federal aprovou, no início da noite de sexta-feira, 11, por 58 votos favoráveis e 2 contrários, a indicação da advogada Delaíde Alves Miranda Arantes (foto) para o cargo de Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro José Simpliciano Fontes de Faria Fernandes.

    Durante a sabatina, vários senadores elogiaram o currículo da indicada. O senador Demóstenes Torres (DEM-GO), presidente da Comissão, fez menção ao valor da futura ministra e da importância da sua militância para o Direito do Trabalho. A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) felicitou e cumprimentou a mais nova representante feminina do Estado de Goiás a ocupar tão importante cargo na Administração Pública Federal, e formulou pergunta acerca da exploração do trabalho infantil. A indicada explicitou que sua trajetória trabalhista é pautada fundamentalmente pelo social ao mencionar sua preocupação com o tema.

Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2563592/senado-aprova-advogada-para-ministra-do-tst

Acesse o link para maiores informações:
http://www.congressodireito.com.br/lang/pt/category/apresentacao/

Presidente do TST lança sistema de execução eletrônica em ações trabalhistas

    O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Milton de Moura França, lança nesta quinta-feira (10/2), em Cuiabá (MT), o módulo do Processo Judicial Eletrônico (PJe) destinado à fase de execução das ações trabalhistas. A solenidade de lançamento será realizada na sala de sessões do Tribunal Pleno, no Edifício Sede do TRT da 23ª Região (MT), em Cuiabá, às 15h. Além do presidente do TST, foram convidados para o evento o Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, os presidentes dos TRTs, os membros do Comitê Gestor Nacional do PJe e demais autoridades que lidam com processo eletrônico nos diversos ramos do judiciário.

    

    A escolha do TRT/MT como piloto para a implantação do Processo Judicial Eletrônico se deve à organização e estrutura existentes no Tribunal, que já tinha feito o mapeamento das rotinas das Varas do Trabalho, além do empenho do presidente do TRT da 23ª Região, desembargador Osmair Couto, que, juntamente com a Juíza Maria Cristina Trentini, do TRT de São Paulo (2ª Região) e o desembargador Samuel Hugo de Lima, de Campinas (15ª Região), integram o Comitê Gestor Nacional do PJe.

    Instituído pela Portaria nº 65, de 22 de abril de 2010, o comitê é composto por um juiz auxiliar do Conselho Nacional de Justiça, que o preside, três juízes da Justiça do Trabalho, três juízes da Justiça Federal, três juízes de Direito, além de um juiz auxiliar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que atua como suplente.

    O PJe será testado em nove Varas de Cuiabá, quando então serão homologados os fluxos processuais do processo de execução. Para tanto, juízes, servidores e demais atores do processo já vêm sendo preparados gradualmente para lidar com as mudanças que serão percebidas nas rotinas de trabalho.

    A transformação do rito do processo físico na fase de execução para um sistema nos moldes do PJe é a primeira grande contribuição da Justiça do Trabalho ao novo sistema, que visa a atender todo o Judiciário, cuja construção de forma integrada teve início em 29 de março de 2010.

    Na ocasião, foram assinados acordos para modernização do processo eletrônico da justiça brasileira, coordenados pelo Conselho Nacional de Justiça. Foram três os acordos de cooperação técnica para o desenvolvimento do PJe: um abrangendo todas as instâncias da Justiça do Trabalho, outro incluindo o Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região (compreendida entre os estados do Ceará e Sergipe), e em mais 14 Tribunais de Justiça nos estados.

    As parcerias vão possibilitar que o PJe, quando pronto, seja utilizado em qualquer procedimento judicial, permitindo a tramitação eletrônica de todos os tipos de ações judiciais em qualquer ramo do Judiciário, já que serão desenvolvidas rotinas automatizadas padronizadas para as diversas fases do rito processual.

    A Justiça Federal, por meio do TRF da 5ª Região, por exemplo, é responsável pelos processos da fase do conhecimento e de grau recursal (PJe Civil) e o CNJ está trabalhando na automação dos fluxos pertinentes ao processo Criminal.

    Essa atuação de forma colaborativa resulta em grande economia, já que evita o retrabalho e aumenta o reaproveitamento dos módulos do sistema.

    Na Justiça do Trabalho, o gerenciamento e o controle da execução do projeto está a cargo da Assessoria de Tecnologia da Informação e das Comunicações do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (ASTIC) e conta com a colaboração do corpo técnico de vários Tribunais Regionais do Trabalho. Atualmente, os custos de desenvolvimento do sistema estão limitados às despesas com os deslocamentos dos técnicos.

    Segundo Cláudio Feijó, assessor-chefe da ASTIC, o projeto avança para uma fase muito importante, pois os testes e homologações feitos em ambiente real possibilitarão identificar oportunidades de melhoria e farão com que o sistema ganhe em qualidade e robustez, podendo, mais adiante, ser implantado com segurança nos demais órgãos da Justiça do Trabalho.

Fonte: http://www.jurisite.com.br/noticias_juridicas/not64.html

Luiz Fux é ministro do Supremo Tribunal Federal

     Indicado pela presidente Dilma Rousseff para integrar o Supremo Tribunal Federal, o ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, já pode trocar de casa. Depois de quatro horas de sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, seu nome foi aprovado por unanimidade pela comissão e por maioria pelo Plenário. Foram 68 votos a favor e apenas dois contra.

    Fux ocupará a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Eros Grau, formalizada em agosto do ano passado. O STF passou seis meses sem sua formação completa, aguardando a escolha da Presidência da República. A espera terminou na abertura do ano judiciário, no dia 1º de fevereiro, quando a presidente indicou o ministro.

Na CCJ, não houve sequer abstenção. Os 23 senadores compareceram e votaram a favor do ministro. A sabatina foi presidida pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) foi o relator. Todos os parlamentares, ao dirigirem suas perguntas ao ministro, o elogiaram. Fux chegou a ser aplaudido de pé ao terminar seu discurso inicial. Os senadores ressaltaram o currículo e os valores pessoais do novo integrante da Corte Suprema. 

    Ao saber da aprovação, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, jé deu boas vindas ao novo colega. Assim como fez por sua indicação, Fux trabalhou para chegar ao resultado. Segundo os próprios senadores, visitou todos os partidos.

Os assuntos mais polêmicos questionados foram a judicialização das políticas públicas, o alcance da Lei da Ficha Limpa, a extradição do ex-militante italiano de esquerda Cesare Battisti e o exercício da vaga de suplente no Legislativo. Porém, quando questionado sobre sua opinião em relação a casos ainda não resolvidos no Supremo, o ministro evitou responder. A justificativa foi que adiantar posições poderia provocar impedimentos futuros. 

    Fux foi questionado em relação à sua opinião sobre órgãos de controle como o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público. Ele respondeu que como há liminares em tramitação no STF que versam sobre o limite de atuação dos órgãos, se limitaria a falar que a criação dos órgãos contam com o apoio da sociedade e que eles têm a função de fazer um controle do exercício dos juízes e integrantes do Ministério Público para coibir abusos de poder.

    

    Ele foi indagado também sobre a Lei de Improbidade Administrativa e a questão da moralidade do agente público. Para responder, Fux citou uma decisão do Supremo, na qual ficou definido que para responder uma ação é preciso que seja comprovado o dolo do agente, ou seja, se houve a intenção de desviar e se beneficiar da verba pública. O mesmo se aplica a casos de descumprimento da Lei de Licitações, segundo ele.

    Fux chega ao STF depois de presidir a Comissão de Reforma do Código de Processo Civil do Senado. Deste posto, aproveitou para incorporar ao texto do projeto que hoje tramita no Congresso diversas práticas corriqueiras que o STJ adota hoje com base em sua jurisprudência. Um exemplo: se há falhas processuais que impeçam a admissibilidade de um recurso cuja matéria tem relevância social, permite-se a flexibilização das regras para admitir o recurso e julgar o mérito da causa. 

    Ao defender o projeto do novo Código, o ministro falou que os tribunais superiores têm a função de uniformizar a jurisprudência, "que é sinônimo de segurança jurídica". Para ele, nenhuma jurisprudência pode mudar abruptamente. Ele elogiou a forma como o novo CPC foi elaborado, através de audiências públicas com a participação de diversas pessoas e segmentos da área jurídica. 

    O ministro falou também da figura do amicus curiae na Justiça. Para ele, o instrumento é fundamental para que os juízes julguem os processos sem se afastar da realidade, e ajuda a "vencer o mito de que um juiz tem um conhecimento enciclopédico". 

    Sobre a judicialização das políticas públicas, Fux disse que também não poderia se manifestar porque o tema é questionado no STF. Mas adiantou que suas decisões sobre o assunto serão guiadas por dois princípios básicos: garantir o mínimo existencial em contraponto com a reserva do possível. O novo ministro do Supremo respondeu ainda a uma pergunta sobre ações afirmativas. "Não basta afirmar que todos são iguais. Elas [ações afirmativas] evitam a institucionalização das desigualdades sociais", ressaltou. 

 

    Em diversos pontos da sabatina, Luiz Fux revelou o que quem conhece seu trabalho no STJ já sabia: é um juiz progressista. "Os homossexuais têm todos os deveres, então devem ter todos os direitos", disse. O ministro ainda ressaltou que qualquer flexibilização da Lei Maria da Penha representaria um retrocesso ao país.

Currículo elogiado 

    O carioca Luiz Fux, de 57 anos, é juiz de carreira. Exerceu advocacia por dois anos e foi promotor por outros três. Em 1983, passou em primeiro lugar em concurso público para a magistratura. Em 1997, foi promovido para desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e, quatro anos depois, nomeado ministro do STJ pelo presidente Fernando Henrique Cardoso.

Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2560249/luiz-fux-e-ministro-do-supremo-tribunal-federal

Wadih Damous critica liminar do TRF-5

     A decisão de presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, de cassar a liminar que obrigava a Ordem dos Advogados do Brasil do Ceará de fornecer carteira de advogado a dois bacharéis em Direito reprovados no Exame da Ordem restabelece a normalidade. É o que acredita o presidente da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, em pronunciamento dado nesta quinta-feira (6/12).

    "A liminar cassada era um absurdo que ia em sentido contrário a uma tendência mundial: em diversos países da Europa, por exemplo, onde não existia, o Exame de Ordem passará a ser exigido”, disse. Segundo ele, no Brasil há outras entidades de fiscalização da profissão que defendem exames para suas corporações, como médicos, engenheiros, economistas e psicólogos.

    Para Damous, “o Exame de Ordem é, antes de tudo, uma garantia da cidadania, que espera tratar com profissionais minimamente preparadaos para o exercício da profissão de advogado. Com o crescimento desmesurado do número de cursos jurídicos, o que não se traduz em sinônimo de qualidade, o Exame de Ordem é mais do que necessário, é um imperativo”.

    A opinião de Damous é compartilhada pela presidência de outras seccionais. O presidente da OAB de Sergipe, Carlos Augusto Nascimento, acredita que a decisão do Supremo em favor do Exame da Ordem contempla anseios sociais. "O Exame de Ordem é um instrumento que protege toda a sociedade por aferir a qualidade do ensino jurídico, que é, inclusive, um anseio de todos os segmentos preocupados e comprometidos com o aperfeiçoamento e qualidade da advocacia", explica. Ele explica, ainda, que "na medida em que o cidadão procura um advogado, ele necessita de um profissional altamente qualificado para defender seus interesses pessoais e para a boa administração da Justiça”.

    A obrigatoriedade da prova também é defendida pela diretoria da OAB de Mato Grosso, que entende o Exame como um instrumento de garantia da qualidade profissional a ser exercida em defesa da sociedade. O vice-presidente da entidade, Maurício Aude, acredita que "a declaração de inconstitucionalidade do Exame de Ordem seria um retrocesso histórico, não só porque desguarneceria a sociedade de profissionais preparados, como também iria na contramão de movimentos que estudam a exigibilidade de exames análogos para outras profissões".

    O presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da Seccional, Daniel Paulo Maia Teixeira, toca em outro ponto. Além de concordar com a suspensão da liminar, ele lembra que é necessário cobrar das faculdades de Direito ensino de qualidade, para que os acadêmicos concluam o curso em condições de se submeter ao Exame de Ordem.

    A liminar foi concedida pelo desembargador Vladimir Souza Carvalho, do Tribunal Federal da 5ª Região, a dois bacharéis em Direito do Ceará, em grau de recurso, uma vez que eles tiveram negado o pedido em primeira instância na Justiça Federal do Ceará. Na inicial, alegaram inconstitucionalidade da prova, usurpação de competência do presidente da República e afronta à isonomia com as demais profissões de nível superior. O processo foi enviado ao STF por decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2011-jan-06/liminar-determinou-inscricao-oab-exame-ordem-absurda

Projeto que altera ação penal segue rumo oposto

    Os projetos de reforma dos códigos de processo civil e penal foram elaborados quase que simultaneamente, têm tramitações idênticas - foram aprovados no Senado e agora aguardam análise na Câmara dos Deputados - e partiram da iniciativa do senador José Sarney (PMDB-AP), presidente da casa legislativa, que nomeou duas comissões de juristas para desenvolvê-los. As semelhanças entre as duas propostas, no entanto, terminam aí. O projeto do novo Código de Processo Civil segue um rumo exatamente oposto ao do Código de Processo Penal: enquanto o primeiro fortalece a instância inicial da Justiça ao reduzir o número de recursos, para garantir maior rapidez aos processos, o segundo enfraquece o juiz de primeiro grau ao transferir parte de suas tarefas a um outro magistrado, burocratizando a tramitação das ações judiciais.

    O projeto de Código de Processo Penal cria a figura do juiz de garantias, destinado a julgar os pedidos de medidas cautelares feitos pelo Ministério Público em ações criminais - como ações de busca e apreensão, escutas telefônicas, quebras de sigilo fiscal e bancário e prisões preventivas e temporárias. Esse magistrado, no entanto, não será o mesmo que julgará o processo, que continua a ser o atual juiz de primeira instância. A ele caberá a chamada fase de instrução das ações criminais - ou seja, toda a produção de provas feita pela polícia e pelo Ministério Público. Ao juiz da causa caberá apenas seu julgamento: ele deixa de ter poderes para determinar o aprofundamento das provas.

    Crítico do projeto, o desembargador Fausto De Sanctis, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, afirma que, com a criação do juiz de garantias, haverá "perda de conhecimento, já que o juiz processante só vai ter ciência de todo o teor de uma investigação muito depois de ela ter ocorrido". De Sanctis diz que a preocupação do projeto de reforma do processo penal tem sido a desvalorização da primeira instância da Justiça. "Sem dúvida alguma isso vai comprometer o já moroso processo penal", diz.

    A opinião do juiz soma-se às críticas que o projeto já recebeu de outros integrantes do Judiciário e do Executivo, Ministério Público e polícias. E, ao contrário do que ocorre com o projeto de reforma do processo civil, tem o apoio dos advogados, para quem as mudanças dão às partes "paridade de armas", expressão usada em um texto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentado ao Senado no início da tramitação da proposta.

Fonte: http://www.jurisite.com.br/noticias_juridicas/not34.html

85 por cento dos tribunais já têm ouvidoria

    A criação de ouvidorias como canal direito de comunicação para atender às demandas dos usuários e promover o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional já é uma realidade em quase todo o Judiciário brasileiro. Dos 91 tribunais existentes no país (61 federais e 30 estaduais, sendo três deles militares), apenas 14 não possuem ouvidorias formais em suas estruturas de trabalho.
    Os poucos tribunais que ainda não contam com esse serviço – cerca de 15% do total - são os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) do Acre, Amapá, Paraíba, Piauí, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Rio Grande do Sul e São Paulo; os Tribunais de Justiça do Acre, Minas Gerais, Pará e Paraná e o Tribunal de Justiça Militar de São Paulo.
    Mas isso não significa que eles não tenham outros instrumentos de comunicação com os cidadãos: os TREs do Acre, Paraná e Rio Grande do Sul; os TJs do Acre e do Paraná e Tribunal Militar de São Paulo dispõem de serviços do tipo “Fale com o TRE, Fale conosco ou Fale com a Corregedoria”.
    Desde a publicação da Resolução 103 do Conselho Nacional de Justiça que definiu as atribuições e determinou a criação de ouvidorias em todos os tribunais, esse instrumento de valorização da cidadania já está em pleno funcionamento no Supremo Tribunal Federal (STF), nos quatro Tribunais Superiores (STJ. TSE, TST e STM), cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs), 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), 18 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), 23 Tribunais de Justiça (TJs) e nos Tribunais de Justiça Militar de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul.
    Os Tribunais Eleitorais do Amapá, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia e Rio Grande do Sul e os Tribunais de Justiça de Minas Gerais, Paraná, Pará e Acre informaram que suas ouvidorias estão em fase final de implantação. O Tribunal de Justiça Militar de São Paulo incluiu a criação de sua ouvidoria no planejamento estratégico de 2011.

A necessidade de criação desse mecanismo de comunicação entre os cidadãos e os órgãos do Poder Judiciário com vistas a orientar, transmitir informações e colaborar no aprimoramento das atividades foi diagnosticada pelo Conselho Nacional de Justiça e regulamentada na Resolução 103, publicada em março de 2010.
    Para o ouvidor do Conselho Nacional de Justiça, conselheiro José Adônis de Araújo Sá, a ouvidoria é um importante instrumento de cidadania, pois funciona como um canal de comunicação direta do cidadão sem a necessidade de provocação formal por meio de processos.
    De acordo com a resolução, as ouvidorias devem ter estrutura permanente e adequada para receber e atender consultas, informações, sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios sobre as atividades do tribunal; prestar informações e esclarecimentos sobre os atos praticados no âmbito do respectivo tribunal; apurar as manifestações e manter o interessado sempre informado sobre as providências adotadas.

Fonte: http://www.direitodoestado.com.br/noticias/11475/85-por-cento-dos-tribunais-j%C3%A1-t%C3%AAm-ouvidoria

Luiz Fux pode ser sabatinado dia 16

    Nesta última quinta-feira (3) ocorreu a primeira sessão do semestre forense da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STF), na qual houve uma homenagem ao ministro Luiz Fux em razão de sua indicação para o Supremo Tribunal Federal (STF). Entretanto, para que Fux venha a assumir o cargo, há a necessidade de uma sabatina pelo Senado Federal, o qual ainda não possui data para ter a sua composição completa. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ainda não agendou a esperada sabatina, mas a leitura da indicação feita por Dilma ocorreu também nesta quinta-feira. De tal forma, prevê-se que a sabatina provavelmente irá ocorrer no dia 16 desse mês, já que a comissão se reúne toda quarta-feira e a reunião do dia 9 já ocorre com os novos membros do colegiado. Informações do STJ. 

 

Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2555475/luiz-fux-pode-ser-sabatinado-dia-16

Cezar Peluso propõe realização do III Pacto Republicano

     "Tomo a liberdade de lançar aqui, de modo formal, a ideia de firmarmos o III Pacto Republicano para, em substância, dar continuidade ao processo de aprimoramento da ordem jurídica e consolidar o processo de modernização da máquina judiciária". A proposta foi apresentada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, durante a solenidade de abertura do Ano Judiciário 2011, realizada nesta terça-feira (1º), em Brasília. O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), César Mattar Jr., participou da cerimônia. 

     A solenidade contou com a presença da presidente da República, Dilma Rousseff, do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, dos ministros do STF e demais tribunais superiores, representantes do Legislativo e de outras entidades de classe.

Único a discursar no evento, Cezar Peluso destacou a importância do trabalho conjunto entre Judiciário, Legislativo e Executivo para que sejam respeitadas as garantias constitucionais dos cidadãos e para que a Justiça seja rápida e eficiente. Segundo o ministro, uma das iniciativas para se atingir esses objetivos é a realização do III Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo.

     O projeto, que terá a colaboração da Conamp, tem a finalidade de garantir cooperação política para a aprovação de propostas consideradas prioritárias para a sociedade brasileira, como a segunda parte da Reforma do Judiciário. O acordo tem como base três pilares: proteção dos direitos humanos e fundamentais, agilidade e efetividade da prestação jurisdicional e acesso universal à Justiça.

     "Me dirijo agora, com muita reverência, aos chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo, para lhes exaltar a participação concertada e decisiva para o aperfeiçoamento da Justiça e do ordenamento jurídico, na celebração dos Pactos Republicanos", destacou o presidente do Supremo.

Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2551969/cezar-peluso-propoe-realizacao-do-iii-pacto-republicano