Ato contra o aumento das mensalidades.

Arte de deturpar os movimentos sociais que só a imprensa tem.

I Seminário Sul Brasileiro de Direito Sanitário e Saúde Coletiva

Aposentadoria da ministra do STF Ellen Gracie é publicada no Diário Oficial

Agora é pra valer. Foi publicada no Diário Oficial da União, nesta segunda-feira (8/8) a aposentadoria da primeira ministra do STF (Supremo Tribunal Federal), Ellen Gracie. O Decreto de 5 de agosto de 2011 é assinado pela presidenta da República, Dilma Rousseff e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

Com a saída de Ellen Gracie, o STF ficará com dez ministros até que a presidenta Dilma Rousseff indique um substituto. Há a expectativa de que seja indicada outra mulher. Após a escolha de Dilma, o indicado terá que passar por uma sabatina na CCJ (Comissão deConstituição e Justiça) do Senado e ter o nome aprovado pelo plenário da Casa.

Nascida no Rio de Janeiro, Ellen Gracie, também foi a primeira mulher a assumir a presidência do STF no biênio 2006/2008. Durante toda a semana passada houve a expectativa de que ela anunciasse publicamente sua aposentadoria, o que acabou não ocorrendo. Ellen Gracie Northfleet chegou ao STF em dezembro de 2000, nomeada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso.Sua última sessão foi na quinta-feira (4/8).

Em 11 anos de STF, Ellen Gracie votou pela extradição no italiano Cesare Battisti, mas foi voto vencido na decisão sobre a palavra final ficar a cargo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na votação da Lei da Imprensa, foi voto vencido em parte, pois os demais ministros decidiram pela derrubada integral da lei, e ela votou pela permanência da possibilidade do direito de resposta.

Já na votação do processo que permitia o uso das células-tronco, Ellen Gracie votou com a maioria pela possibilidade de uso científico. No caso da Reserva Indígena Raposa Serra do Sol, a ministra votou com a maioria pela manutenção da demarcação de forma continua e pela saída dos rizicultores da região.

Ellen Gracie ainda votou a favor da aplicação imediata da Lei da Ficha Limpa, mas foi vencida pela maioria que decidiu que a lei só tem validade para as eleições de 2012.

A expectativa é que ela saia do STF para ocupar vaga em um órgão internacional.A tendência foi uma das marcas de sua passagem pelo STF. A participação da ministra em seminários e eventos em outros países foi constante. Em 2008, ela fez campanha aberta para ocupar um posto na OMC (Organização Mundial do Comércio), mas perdeu a vaga para o mexicano Ricardo Ramirez. À época, ela creditou a derrota à conjuntura geopolítica e à divergências com países vizinhos.

Sugestão de indicação

A Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) divulgou nota pública em que pede um representante da magistratura federal para ocupar o lugar da ministra. Ellen Gracie, no entanto, não é magistrada de carreira, ou seja, não prestou concurso público para ser juíza. Membro do Ministério Público, ela chegou a desembargadora do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) pela reserva de vaga do quinto constitucional.

Na relação de possíveis nomes para substituir a ministra, a maioria é mulher: a juíza Sylvia Steiner, do Tribunal Penal Internacional de Haia; a ministra Nancy Andrighi, do STJ (Superior Tribunal de Justiça); a ministra Maria Elizabeth Rocha, do STM (Superior Tribunal Militar); a procuradora Flávia Piovesan e a desembargadora federal Neuza Maria Alves da Silva, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O único homem cotado para o cargo, até agora, é o ministro Teori Zavascki, do STJ.

Fonte: JusBrasil

VIII Congresso Brasileiro de Direito de Família

Maiores informações: http://www.ibdfam.org.br/congresso/

9º Congresso Brasileiro de Direito Internacional

Miores informações: http://www.direitointernacional.org/congresso.php

XIV Congresso Brasiliense de Direito Constitucional

Maiores informações acesse: http://www.idp.edu.br/

Desaposentação pode aumentar benefício em 100%

òtimo tema pro TCC, #ficaadica

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     O segurado do regime geral de previdência social que após se aposentar continua contribuindo pode pedir na Justiça uma nova aposentadoria que considere as últimas contribuições. Advogados contam que com o pedido de desaposentação, para os quais o Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado favoravelmente, clientes têm aumentado em mais de 100% suas aposentadorias.

    Segundo o advogado Guilherme de Carvalho, sócio do escritório G Carvalho Sociedade de Advogados, só tem direito à desaposentação o aposentado que continua a contribuir para o INSS e o aumento não é feito pelo instituto. Tudo o que foi contribuído após a concessão da aposentadoria vai ser recalculado a partir das 80% maiores contribuições, e desprezadas as 20% menores. "Desde a fundação do INSS, esse é o melhor benefício que existe em favor do aposentado", opina.

    O advogado Humberto Tommasi, da Tommasi Advogados, toma cuidado para não criar falsa expectativa nas pessoas, já que apesar de o Superior Tribunal de Justiça ter publicado diversos precedentes favoráveis, os tribunais do país estão divididos. Ele conta que todos os pedidos de desaposentação que fez na Justiça Federal no Paraná foram julgados improcedentes, tanto na primeira instância, quanto no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. "É um longo trabalho jurídico. Já ajuizamos a ação esperando alcançar o STJ", admite.

    Tomazzi deixa claro que cada caso precisa ser analisado separadamente, mas algumas situações são inquestionáveis. "Quem se aposentou de maneira proporcional e, depois, trabalhou tempo suficiente para pedir a aposentadoria integral, terá um aumento garantido", afirma.

    De acordo com o advogado, até a Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, o cálculo da aposentadoria era feito com base nas últimas 36 contribuições. A partir de então é feito com toda a vida contributiva do segurado. Ele observa que a atual forma de cálculo é mais justa do que a anterior, e menciona que a maioria da população brasileira exerce atividade braçal, e começa sua vida ganhando bem, por que é jovem e forte, mas acaba fraco, ganhando pouco e, consequentemente, contribuindo pouco.

    Carvalho contou o caso de um cliente que recebia o valor de R$ 1.462,33 e entrou com uma ação em 2009. Em 2011 foi concedida a desaposentação e o valor aumentou para R$ 3.218,90. "A atualização foi dada em tutela antecipada, ou seja, o aposentado já começa a receber o novo benefício mesmo se o INSS apelar", explica. Ele diz ter centenas de clientes com aumentos de mais de 100%.

    Segundo o advogado, o fator previdenciário é um aspecto importante no aumento, na medida em que quanto mais idoso o requerente, maior é o fator e seu impacto positivo no aumento do valor. Ele também chama atenção para que no momento da sentença seja observado o teto previdenciário na data da decisão, que é anualmente alterado, e não o da data do pedido ou da concessão da aposentadoria anterior.

     "A desaposentação também sofre impacto com o fato de atualmente a moeda nacional ser muito mais forte do que em décadas anteriores. Isso porque, além do recálculo, é feita a atualização monetária do beneficio", diz.

    Carvalho explica que o pedido não cabe se a pessoa sempre contribuiu com o mínimo, e que as pessoas que têm chance de maior aumento são aquelas que contribuem com o valor máximo possível, ou próximo dele. Seu escritório costuma recomendar a seus clientes que o aposentado esteja contribuindo há pelo menos um ou dois anos após ter se aposentado.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2011-jun-19/pedido-desaposentacao-aumentar-beneficio-100

Início das Aulas

O Centro Acadêmico de Direito Benedito Narciso da Rocha deseja a todos um bom retorno as aulas, e para os calouros, um bom inicio da vida acadêmica.

Que todos alcancem seus objetivos nesse semestre que se inicia, e o CA de Direito desde já se coloca a disposição de todos os acadêmicos.

O Centro Acadêmico de Direito apóia!!!

Convocação do 52º Congresso da União Nacional dos Estudantes

Reunidos na “cidade dos mil povos”, lideranças estudantis de todo o país honram a tradição democrática e combativa da UNE neste 59º Conselho Nacional de Entidades Gerais, ao aprofundar o debate sobre as políticas e estratégias de ação que vão orientar a luta do movimento estudantil brasileiro por uma Educação de qualidade e por um Brasil mais justo e desenvolvido. Nesta ocasião mais de 500 Diretórios Centrais, Uniões Estaduais de Estudantes e Federações ou Executivas de Curso convocam os mais de 6,5 milhões de universitários que estudam no território nacional a construir em todos os cantos de nosso imenso país o 52º Congresso da história de quase 74 anos de luta da União Nacional dos Estudantes, que será realizado na bela cidade de Goiânia.

Este congresso acontece em um momento de efervescência dos povos do mundo em enfrentamento aos impactos da crise em todo planeta. A crise econômica eclodida em 2008 é elemento decisivo para a compreensão dos caminhos que o Brasil e o mundo trilharão nesta década recém aberta e aponta para o esgotamento do projeto neoliberal baseado na supervalorização da especulação financeira e para a afirmação do desenvolvimento sustentável e soberano das nações como melhor receita para garantir os interesses da maioria de suas populações. Ainda, as guerras que a política belicista que os EUA e as principais potências européias patrocinam no Afeganistão, no Iraque, no Paquistão, na Costa do Marfim, e recentemente na Líbia expressam a face mais cruel de um capitalismo decadente que depende de agressões militares e banhos de sangue para conquistar novas fontes de energia e novos mercados.

A América Latina, ao contrário, segue uma proposta mais determinada, altiva e soberana. O Brasil caminha nessa tendência. Nos últimos oito anos o país viu voltou a valorizar o Estado num esforço de articular diversas políticas com o objetivo de democratizar a renda e o acesso à educação, saúde e cidadania. Mas isso ainda é pouco e a juventude brasileira não se intimida com o tamanho do desafio que vê pela frente afirmando em alto e bom som: Queremos MAIS!

Se é verdade que nos últimos oito anos o país melhorou muito as condições de vida de seu povo, devemos ter a lucidez de perceber que o Brasil em que vivemos está muito distante do Brasil com o qual sonhamos. O país ainda convive com uma massa de milhões de analfabetos. Persiste um sistema de ensino básico e médio excludente que a cada ano desperdiça milhares do jovens em seus altos índices de evasão. O déficit estrutural se torna mais claro no Ensino Superior. Apenas 13,9% dos jovens entre 18 a 24 anos frequentam um curso superior no Brasil. Não obstante, apesar do expressivo aumento de vagas públicas criadas no último período, proporcionalmente, a participação pública no total de matrículas no ensino superior não vem melhorando, reduzindo de 30,2% em 2002 para apenas 25,1% em 2008, um sintoma claro do avanço no contexto de desregulamentação do Ensino Superior Privado. Todavia, cabe registrar, que no último período observa-se uma inversão gradual dessa lógica. Isso pode ser observado em iniciativas como a construção de 141 novas escolas técnicas e 11 novas IFES já mencionadas. Observam-se também em outras ações como o piso nacional do magistério, a ampliação nos recursos do FUNDEB e a instituição do Ensino Básico de nove anos. Ainda, iniciativas como ampliação de vagas nas universidades já existentes , bem como a adoção de políticas afirmativas de reparação racial, têm contribuído para a diminuição dos muros que cercam as universidades no país.

Não obstante, esta em curso no Congresso Nacional o novo Plano Nacional de Educação. Fruto do debate da Conferência Nacional de Educação este documento indicará parâmetros e perspectivas para os próximos dez anos de políticas educacionais no país. Portanto consiste em uma oportunidade para construir um projeto estruturante que supere as limitações históricas da Educação brasileira, firmado em uma plataforma de um Sistema Nacional Articulado de Educação. Plataforma esta que tenha a Universidade PÚBLICA no centro da transformação da Educação no Brasil. Nesse processo, a UNE lançou em 2009 o seu Projeto de Reforma Universitária – PL 5175/09, fruto de debate e mobilização de centenas de milhares de estudantes e entidades estudantis.  Derivado deste documento, apresentou no inicio deste ano 59 emendas ao projeto de plano em tramitação e foi as ruas em mais de vinte capitais na Jornada de Lutas 2011. 

O fez por entender que está na ordem do dia de radicalizar a democratização da Universidade Brasileira. Isso compreende elevar os investimentos a outro patamar com a aplicação dos 10 bilhões adicionados ao orçamento do MEC com o fim da DRU, da destinação de 50% do Fundo Social do Pré-Sal e 10% do PIB ao financiamento da Educação no país. Passa também pela consolidação da participação da comunidade acadêmica nas decisões na Universidade através de eleição direta pra reitor, co-gestão com participação paritária dos segmentos (estudantes, professores e servidores) nas diversas esferas e garantia de livre organização estudantil e sindical. Compreende radicalizar o acesso e à universidade e permanência nesta através do alcance da meta de 50% de oferta de vagas públicas no ensino superior até 2020 e do fim do vestibular com a instituição de um novo método de seleção nacional mais democrático superando a lógica da falsa meritocracia. Compreende na reestruturação acadêmica que rompa com o regime de departamentos da reforma MEC/USAID e possibilite maior interação e interdisciplinaridade, possibilite uma universidade mais científica e critica, com o aperfeiçoamento do sistema de pesquisa na graduação e pós-graduação associado ao desenvolvimento produtivo e tecnológico de cada região, enfrentando a fuga de cérebros. Passou o tempo em que os jovens brasileiros eram enviados a se formar no estrangeiro, o Brasil tem potencial para produzir conhecimento soberano vinculado aos interesses de seu desenvolvimento. Uma reestruturação acadêmica que engaje a universidade no processo de superação das profundas contradições de nossa sociedade e resgate o caráter de espaço de promoção da cultura e das artes. Compreende o controle público sobre o ensino privado, materializado na regulamentação desse setor, no acompanhamento dos reajustes de mensalidades, no combate a mercantilização e desnacionalização, com o veto de participação do capital estrangeiro nas IES, a fiscalização da qualidade do ensino nas instituições privadas e na garantia da sua democracia interna.

É nesse contexto que se insere o 52º Congresso da UNE. O movimento estudantil brasileiro tem a tarefa de mobilizar milhões de estudantes no país para a disputa do novo Plano Nacional de Educação. Ou seja, levar a cada sala de aula o debate de uma universidade antenada com os desafios do nosso tempo. É hora de arregaçar as mangas, construir grandes debates mobilizações por todo o país, iniciando a década com os pés firmes na luta e os olhos vislumbrando o grandioso futuro que nos aguarda.